Compras online com segurança: entenda as garantias e proteções para o consumidor

O crescimento das compras online tem sido cada vez mais impressionante e contínuo. A evolução da tecnologia, a possibilidade de comparar preços e a facilidade de pagamento têm atraído mais consumidores para o mundo das compras virtuais.

Entretanto, com esse aumento, surge a necessidade de garantir que os consumidores sintam-se seguros ao efetuar suas compras. Nesse sentido, as políticas de troca e garantias bem definidas e transparentes desempenham um papel importante no seu e-commerce.

Continue a leitura e veja ter um site seguro e confiável é importante para entregar uma excelente experiência de compra para os consumidores!

Qual é a Lei do Consumidor?

Segundo a lei do e-commerce, decreto n.º 7.962 de 2013, é fundamental estar atento a todos os dados disponibilizados no site, tais como o nome da empresa, endereço e meios de contato.

Disponibilizar todas essas informações e demais condições, permite que os consumidores identifiquem o fornecedor e verifiquem a regularidade da empresa, além de ter a segurança nas transações realizadas.

O que é a garantia legal de produto?

Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal é um direito assegurado aos consumidores para protegê-los contra produtos ou serviços que apresentem defeitos, mesmo após o termo de garantia contratual oferecida pelo fornecedor.

Dentro do prazo de 30 dias, dependendo do tipo de defeito e das condições de produtos não duráveis, como alimentos, bebidas e outros itens que se extinguem com o uso. Do mesmo modo, dentro do prazo de 90 dias para os produtos duráveis, como carros, celulares, computadores e similares.

Em ambos, caso o produto apresente algum defeito ou vício, o fornecedor pode optar por reparar o produto ou realizar a troca por um novo. Se não o fizer ou se esse for impossível, o consumidor pode escolher se deseja a troca, o abatimento proporcional do preço ou a devolução do dinheiro gasto.

Conheça os tipos de garantia

Para oferecer uma experiência de compra segura e confiável, existem alguns tipos de garantias de produtos e serviços oferecidos aos consumidores:

• garantia convencional: por sua vez, a garantia convencional depende de acordo e tem seus termos e condições geralmente estipulados pelo comerciante. Contudo, vale ressaltar que ela é complementar a garantia legal, segundo regra expressa no art. 50 do CDC. Logo, se o vendedor concede 1 ano de garantia na compra de um computador, tal prazo só começará a contar a partir do término dos 90 dias legais, totalizando 1 ano e 90 dias;
• garantia legal: prevista no art. 26 do CDC, garante que os produtos e serviços sejam adequados, seguros e estejam em conformidade com o que foi anunciado ou prometido pelo fornecedor;
• garantia contratual: é uma garantia adicional oferecida pelo fabricante, fornecedor ou vendedor, além da garantia legal. Pode ser mais extensa e oferecer condições específicas de cobertura e duração, podendo variar conforme o produto ou serviço;
• garantia estendida: pago pelo consumidor, tem como objetivo fornecer a extensão temporal da garantia do fornecedor de um produto, mesmo após a garantia legal ou contratual.

Como as regras de garantia e troca se aplicam aos produtos comprados online?

É muito importante que o consumidor leia e compreenda as condições das garantias, pois são elas que estabelecem prazos mais longos de cobertura, serviços adicionais ou termos específicos para obter os benefícios de garantia.

Ainda que o consumidor realize suas compras online, as regras aplicáveis seguem da mesma maneira que as realizadas em lojas físicas, mas com algumas características específicas.

Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento é um direito assegurado do consumidor e permite que ele desista da compra sem precisar apresentar justificativa, e por se tratar de uma compra a distância, o consumidor pode devolver o produto nos 7 dias após o recebimento, o que obriga a loja a devolver os valores pagos em dinheiro (em cupom só com o aceite do comprador).

Vale ressaltar que o frete está incluso na lista de despesas a serem reembolsadas.

Direito de Troca em caso de vícios

Se o produto apresentar vícios, o consumidor pode exercer o direito de troca ou solicitar o reparo, ou até o reembolso do valor pago, e pode variar conforme a política da empresa ou do fornecedor.

As despesas ficam a cargo do comerciante, como o frete dos envios à assistência técnica, troca e avaliação, por exemplo. Aqui, o mais importante é o e-commerce observar os prazos legais, como o de 30 dias para realização do conserto, para evitar o direito de devolução do dinheiro pago pelo bem.

Entenda a importância do Direito à Informação

Para deixar o site da sua loja virtual cada vez mais completo, é imprescindível o fornecimento de informações claras e precisas, como:

• descrição do produto: incluindo características e especificações, qualquer outro detalhe que seja relevante para conhecimento do consumidor;
• preço:  descriminado de forma clara e visível, incluindo taxas e despesas adicionas, se houver;
• custos de frete: informados de forma transparente e antecipada, antes do consumidor finalizar a compra;
• formas de pagamento: todas opções disponíveis para o consumidor, deixando-o a vontade para escolher;
• prazos de entrega: é importante que esse prazo seja condizente com a capacidade do fornecedor, a fim de evitar frustrações;
• política de troca e devolução: apresentada de forma clara como funciona, quais as condições e como acioná-la;
• informações de contato: canal de comunicação que facilite a identificação e o contato do consumidor.

Em resumo, disponibilizar as condições e termos da garantia em uma página com fácil acesso e boa visibilidade, é importante para esclarecer os questionamentos do comprador.

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