Com a crescente popularidade das compras online e o constante avanço da tecnologia, torna-se cada vez mais necessário compreender as regulamentações que regem esse setor em constante expansão.
O mundo do comércio eletrônico revolucionou a forma como as compras e vendas dos produtos e serviços são realizadas, proporcionando comodidade e praticidade para os consumidores. Entretanto, esse cenário, em constante evolução, traz alguns desafios para proteger os direitos dos consumidores.
Em busca de garantir a segurança no e-commerce, é nesse contexto que a Lei do E-commerce assume um papel importante, de forma que estabelece diretrizes, responsabilidades e proteções tanto para os consumidores quanto para as empresas que operam no ambiente virtual.
Continue a leitura e saiba mais sobre a importância da Lei do E-commerce no seu negócio.
Qual o objetivo da nova Lei do E-commerce?
Também conhecida por código do consumidor via internet ou online, a nova lei do e-commerce tem como objetivo regulamentar qualquer site que faça transações de compra e venda online, seguindo os regramentos jurídicos, publicado em março de 2013.
Com o intuito de estipular regras referentes à compra de produtos e serviços no ambiente online, a lei trata de diversas questões, entre elas a importância de apresentar informações claras e objetivas sobre o produto, o direito ao arrependimento do consumidor, oferecer atendimento facilitado e de qualidade, entre outros.
O não cumprimento das obrigações legais pode prejudicar a reputação da sua empresa, portanto, listamos algumas razões importantes para o seu conhecimento, para garantir a conformidade e evitar problemas no seu e-commerce. Veja a seguir!
Conheça as principais obrigações legais para os sites de e-commerce
Muito mais que o cumprimento das leis, conhecer as obrigações legais para o e-commerce é fundamental para que a empresa possa operar de forma ética, legal e sustentável, garantindo o bom funcionamento e a proteção tanto dos negócios quanto dos clientes.
Algumas dessas razões, conforme a lei, decreto 7.962/2013, são:
- incluir nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
- disponibilizar o endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para fácil localização e contato;
- apresentar as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
- discriminar, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
- apresentar as condições integrais da oferta, incluindo os meios de pagamento, forma e prazo do serviço ou da entrega, ou disponibilização do produto;
- disponibilizar informações claras a respeito de quaisquer restrições ao uso da oferta.
Direitos do consumidor digital: trocas e devoluções
Os consumidores têm o direito de receber informações claras e completas sobre os produtos ou serviços oferecidos, incluindo preço, características, prazo de entrega e política de trocas e devoluções.
A legislação no e-commerce visa criar um ambiente de compra confiável, onde a transparência, a segurança de dados e o respeito aos consumidores são elementos essenciais. Alguns pontos são relevantes, que impactam a regulamentação das lojas virtuais. Confira mais detalhes no vídeo abaixo:
Direito de arrependimento
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor atualizado, os consumidores têm o direito de se arrepender da compra realizada, no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
A política de troca e devolução é essencial para que os consumidores sintam-se seguros ao realizar a compra, sendo assim, é necessário informar ao consumidor como operar os procedimentos de trocas e devoluções de produtos, em caso de defeitos ou insatisfação com a compra.
Responsabilidade dos fornecedores
Além das responsabilidades básicas que qualquer fornecedor tem em qualquer tipo de comércio, no ambiente virtual, eles também devem cumprir as diretrizes específicas para garantir uma experiência de compra segura e satisfatória.
Os fornecedores são responsáveis pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos, isso inclui informações sobre preços, características, prazos de entrega, entre outros detalhes relevantes, bem como pela segurança e garantia de compra de forma adequada.
Qual a responsabilidade dos sites de e-commerce?
O grande papel do e-commerce é, além de cumprir com as responsabilidades jurídicas e legais, entregar a melhor experiência para os clientes e garantir a segurança em todos os processos e jornada de compra.
Considere analisar e aplicar as seguintes etapas:
- atendimento ao cliente: os canais de atendimento precisam ser eficientes e acessíveis, permitindo que os consumidores possam obter todo o suporte necessário para esclarecer dúvidas ou resolver qualquer questão;
- segurança das transações: para minimizar riscos e proteger os consumidores, todas as medidas de segurança devem ser analisadas e implementadas para evitar fraudes e vazamento de informações dos clientes;
- responsabilidade solidária: em casos de danos e violação dos direitos do consumidor, considere que a plataforma do seu e-commerce desempenhe um papel fundamental para conectar consumidores e fornecedores.
Ao cumprir essas responsabilidades, o seu site de e-commerce possibilita uma experiência de compra positiva, confiável e segura, possibilitando a fidelização dos clientes e permitindo que a sua presença no mercado seja destacada das demais empresas.
Tenha um e-commerce seguro
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Revisado por: Viviane Taveira | Analista Jurídico Pleno
